Duas entidades divulgaram carta nesta segunda-feira (16), manifestando preocupação com os rumos da saúde no Brasil no governo sob o comando de Michel Temer. A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+BRASIL) informa o ministro da Saúde, o engenheiro Ricardo Barros, sobre dados epidemiológicos e chama atenção para o respeito às populações-chave. A ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids) manifesta “profunda preocupação com a nova gestão do Ministério da Saúde”. Para a ABIA, é crucial que o novo governo defenda todos os princípios do SUS (Sistema Único de Saúde). E ouça a sociedade civil pois, sem participação real e efetiva desta, o combate à aids está fadado ao fracasso. Leia as duas cartas na íntegra:
Carta aberta da Rede Nacional de Pessoas com HIV/Aids ao ministro da Saúde
A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+BRASIL), movimento de pessoas HIV tecido a partir de 1995, dirige-se a V.Exa. com a finalidade de desejar uma excelente gestão na alta responsabilidade assumida à frente do Ministério da Saúde, e apresentar sua perspectiva sobre a situação do HIV/AIDS no Brasil.
Não compartilhamos a ideia de que a epidemia de aids esteja “estável” e “controlada” no Brasil, como oficialmente apresentada. Análises epidemiológicas de renomados pesquisadores, além de nossa vivência no cotidiano, embasam esta afirmação de não reconhecimento pelas pessoas vivendo com HIV e aids.
A divulgação desta epidemia irreal, no nosso entendimento, desmobiliza ações de saúde na prevenção e assistência, provoca o desfinanciamento das ações de saúde, amplia a exclusão dos serviços públicos de saúde. Sem ânimo de esgotar os dados epidemiológicos, basta dizer que o número de óbitos anuais por aids é de mais de 12.000 pessoas, atualmente.
A epidemia de aids no Brasil vem sendo marcada pela diferenciação regional e está descrita em diferentes populações, denominadas populações-chave pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tais como homens que têm sexo com homens, usuários de álcool e outras drogas, trabalhadores e trabalhadoras do sexo, população transgênero e população privada de liberdade. Tanto a região sul, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, como a Região norte, em particular no Estado do Amazonas, a situação é especialmente grave. Some-se a isso a situação do Estado do Rio de Janeiro. Em que pese a divulgação de estar tudo sob controle da gestão anterior, ela mesma já tinha, inclusive, começado atividades especiais deação nestes estados, reconhecendo sua gravidade.
Quanto às populações-chave, elas devem ter seus direitos como cidadãos, entre eles o direito à saúde, permanentemente monitorados para conseguirmos vencer esta epidemia, ou pelo menos o seu recrudescimento. Seja o direito à prevenção como o direito à assistência.
O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/aids (UNAIDS), em conjunto à Organização Mundial da Saúde, estabeleceu metas na área de tratamento e metas na área de discriminação e estigmatização como condições necessárias para impor o controle da epidemia de HIV até 2030. Elas são as denominadas Metas 90-90-90 e Zero Discriminação.
Com as ferramentas existentes na atualidade, seja na área de tratamento (novos medicamentos mais benignos e mais eficazes para tratar da saúde das pessoas com HIV) como na área de prevenção (das pessoas que não têm HIV), onde novas tecnologias, além do preservativo, estão desenvolvidas e colocadas em prática em vários países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. Entre elas estão a PEP (profilaxia pós-exposição) já em vigor, e a PrEP (profilaxia pré-exposição) anunciada para o final desde ano pela gestão.
O tratamento de coinfecções, tais como Hepatite C e Tuberculose, nas pessoas com HIV é especialmente importante pela sua frequência. Assim, o tratamento fornecido na atualidade deve cobrir as brechas existentes e também negociar o lote que terminará em outubro deste ano.
O diálogo e parceria com a sociedade civil organizada, sejam as redes de pessoas com HIV, as ONG/AIDS e todos os interessados é uma caraterística que levou o Brasil a ter, no passado, uma das políticas de maior sucesso do mundo. Este diálogo e parceria, em nossa opinião, precisa de uma urgente melhora para mantermos o que foi conquistado. O reconhecimento dos direitos das pessoas com HIV e dos grupos mais vulneráveis ao HIV deve embasar qualquer política de saúde para ter sucesso. O patrocínio das ações da sociedade civil em AIDS também deve persistir e ser facilitado.
Consideramos ato de discriminação a realização de testes de HIV/aids em concursos públicos e para o ingresso no mercado de trabalho, em geral, pois tais ações desconsideram a cidadania plena da PVHA. Propomos que se cumpra a Lei Nº 12.984, de 2 de junho de 2014.
Também faz-se necessário garantir e reforçar o compromisso com a defesa de direitos humanos e o cumprimento efetivo das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), balizado nos Art. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 para todas as PVHA do Brasil.
É imperativo, ainda, garantir o cumprimento da Portaria Nº 3276/2013, do Ministério da Saúde, especificamente o Art. 2º, sobre o apoio às organizações da sociedade civil, a manutenção das Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e para a aquisição da fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV.
Salientamos que a gravidade da epidemia, em ascensão, e a variedade de aspectos dos quais qualquer ação profunda neste campo deve dar conta, desde a ampliação do acesso às tecnologias de prevenção e o acesso aos medicamentos que possibilitem um tratamento sem eventos adversos importantes, entre outros aspectos listados acima, torna necessária a existência de uma estrutura federal devidamente equipada, e formada por funcionários informados e comprometidos.
Por último, manifestamos nossa preocupação com a afirmação no documento “Ponte para o Futuro”, que explicita desobrigar para diminuir as despesas de saúde – e também de educação. O Brasil, segundo dados do Banco Mundial, é o país que tem menor proporção de despesa pública nas despesas de saúde, variando entre 44% e 46%, entre aqueles que têm um sistema universal de saúde como o SUS. Isto deve-se principalmente à queda da contribuição federal no gasto público da área. Num momento de alta do desemprego, um retrocesso neste setor seria particularmente nocivo. De qualquer modo, o uso de flexibilidades previstas na lei de patentes 9279/1996 permitiria ao Brasil produzir localmente ou importar de países a preços mais vantajosos, medicamentos importantes e atuais para o tratamento do HIV e da hepatite C, realizando assim economia de recursos financeiros, desenvolvimento da indústria nacional, menor dependência do exterior em áreas estratégicas e cumprir com a exigência constitucional de acesso à saúde.
Colocamo-nos à disposição de V.Exa. para discutirmos, aprofundarmos e colaborarmos no enfrentamento deste flagelo que atinge o Brasil inteiro.
ABIA expressa preocupação com grave momento político
A Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) manifesta profunda preocupação com a nova gestão do Ministério da Saúde. Para a ABIA, é crucial que o novo governo se comprometa com as bandeiras históricas do movimento sanitário e defenda todos os princípios do sistema público e universal de saúde (SUS).
A universalidade, equidade e integralidade devem ser centrais para retirar nosso sistema de saúde do caos que se encontra. A gestão do SUS pelas Organizações Sociais (OS) tem violado os princípios deste sistema público universal. Ampliar a participação social na construção de políticas públicas deve ser o caminho para fazer o país romper com o retrocesso no campo da política de AIDS.
Nós, da ABIA, estamos alertas como documento “Ponte para o Futuro”, considerado o programa de governo peemedebista, que propõe acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas como os gastos com a saúde e educação. Não admitiremos que esses recursos se transformem em barganha para propostas de ajuste fiscal.
Também repudiamos veementemente qualquer perspectiva de privatização da saúde e afirmamos que o direito à saúde tem de estar acima dos interesses do mercado.
Lembramos que a aids é uma doença, cujas manifestações e o enfrentamento escapam às abordagens unidimensionais. Por ter consequências em inúmeros campos da vida social, o combate à epidemia é necessariamente intersetorial e interdisciplinar e obriga o poder público, profissionais e sociedade a buscarem um diálogo constante e horizontal.
Ao longo dos últimos anos, as melhores conquistas da resposta brasileira frente à epidemia foram resultado da relação colaborativa e de controle social estabelecidas entre governo, grupos de representação de pacientes e ONGs.
Exemplos bem-sucedidos da política de aids no Brasil seriam inimagináveis sem a participação constante e efetiva de pacientes e ONGs/aids na elaboração e na formulação de políticas públicas de combate à epidemia. O acesso a medicamentos de forma universal e gratuita e o cuidado integral das pessoas vivendo com HIV e aids não teriam sido possíveis sem o SUS.
Nesse grave momento político, nossa preocupação recai sobre a possibilidade deste governo interino aprofundar a tendência de distanciamento da sociedade civil já sinalizada em governos anteriores. Insistimos: sem participação real e efetiva da sociedade civil, o combate à aids está fadado ao fracasso.
Lembramos também que o sucesso no combate à epidemia não teria sido possível sem um efetivo e sério combate ao preconceito e ao estigma em relação à pessoa vivendo com HIV e aids. A proximidade desse governo interino às lideranças fundamentalistas – e consequentemente, com discurso retrógrado e reconhecidamente preconceituoso a respeito das pessoas que vivem com HIV e aids – nos coloca em estado de vigilância.
A ABIA manterá sua tradição democrática e solidária e o compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com HIV, a despeito de qualquer mudança de governo, seja ela de que natureza for. Não haverá combate à aids sem o fortalecimento da democracia.
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