Na quarta-feira (18), o Fórum de ONGs/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp) enviou a Ricardo Barros, novo ministro da Saúde, uma carta na qual manifesta “preocupação” com o cenário da aids no Brasil. Diz o documento que há grande dificuldade de diálogo com a atual gestão, “sobretudo junto à diretoria do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais”. Fábio Mesquita, diretor do Departamento, diz que a “resposta brasileira à epidemia de HIV/aids sempre foi marcada pela presença da sociedade civil” e “compete ao movimento social levar suas propostas e colocá-las em discussão”. Leia abaixo a carta do Foaesp e a resposta do Departamento na sequência:
Senhor ministro,
O Fórum das ONGs/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), colegiado que reúne mais de cem instituições com atuação na luta contra a aids, as coinfecções e a pela valorização do Sistema Único de Saúde no estado, vem, por meio desta, expressar algumas preocupações. Aliado a Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids), estamos há 18 anos atuando nos espaços de controle e mobilização social.
Enfrentamos recentemente dificuldades grandes no diálogo com as áreas de gestão, sobretudo junto à diretoria do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais, neste sentido esperamos que com os novos ares da administração pública, representados aqui pela sua pessoa a frente do Ministério da Saúde, possamos construir novas pontes de diálogo e cooperação mútua.
Não compartilhamos a ideia de que a epidemia de aids no Brasil esteja “controlada” e “estável” conforme apregoava a gestão anterior. Análises epidemiológicas de renomados pesquisadores, além de nossa vivência no cotidiano embasam esta afirmação. A divulgação desta epidemia oficial irreal, no nosso entendimento, vem desmobilizar ações de saúde nas áreas de prevenção e assistência, provocando o desfinanciamento das ações e ampliando a exclusão dos serviços públicos de saúde. Sem ânimo de esgotar os dados epidemiológicos, basta dizer que o número de óbitos anuais por aids é de mais de 12 mil pessoas com HIV.
A epidemia de aids no Brasil vem sendo marcada pela diferenciação regional e descrita em diferentes populações, denominadas pela Organização Mundial de Saúde de “populações-chave”: como homens que têm sexo com homens, usuários de drogas, trabalhadores e trabalhadoras do sexo, população transgênero e população privada de liberdade. Tanto na região sul, especialmente o estado do Rio Grande do Sul, como a região norte, em particular o estado do Amazonas, a situação é especialmente grave. Some-se a isto o grave caso do estado do Rio de Janeiro. Em que pese à divulgação irreal de “estar tudo sob controle” da gestão anterior, ela mesma já tinha iniciado ações especiais de ações nestes estados, reconhecendo assim sua gravidade.
Quanto às populações-chave, estas devem ter seus direitos como cidadãos garantidos, sobretudo o direito à saúde, à prevenção e o direito à assistência com seu quadro de saúde permanentemente monitorados, para conseguirmos vencer esta epidemia, ou pelo menos seu recrudescimento.
Neste sentido, apresentamos alguns pontos que consideramos relevantes para a retomada do enfrentamento da epidemia de aids no Brasil, os quais detalhamos a seguir esperando oportunidade de diálogo e parcerias no seu encaminhamento.
1. A negação da reincidência (recrudescimento) da epidemia de aids no Brasil, por parte do Ministério da Saúde, impede uma ação efetiva dos gestores de saúde e da sociedade como um todo no seu enfrentamento, e retira da população seu direito ao conhecimento real e consequente tomada de atitude crítica e política, quanto mais de mudança cultural necessária.
2. Queremos garantir e reforçar o compromisso com a defesa de direitos humanos e o cumprimento efetivo das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), balizada pelos artigos 196 ss da CF/88 para todas as pessoas que vivem com HIV e Aids do Brasil.
3. Reivindicamos o cumprimento da portaria 3276 de 2013/MS especificamente ao Art. 2º que desta ações de apoio às organizações da sociedade civil como a manutenção de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS e a aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV.
4. Precisamos garantir e ampliar o atendimento multidisciplinar nos serviços de DST/HIV/AIDS/HV assegurando o acesso às especialidades e medicamentos para infecções oportunistas, efeitos colaterais nas três esferas.
5. É urgente garantir as ações relativas à lipodistrofia no âmbito de tratamento, promoção e prevenção nas suas variadas manifestações e promover maior integração entre os serviços municipais de DST/HIV/AIDS e saúde mental com vistas ao acompanhamento de consultas e assistência farmacêutica específicas.
6. Consideramos vital a elaboração e a criação de material informativo sobre novas tecnologias de prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV/TB/HV com uma linguagem simples e acessível a toda população, assim como garantia a ampla divulgação dentro dos serviços de saúde.
7. Lutamos pelo arquivamento pelo Senado Federal do PL 200/2015, por entendê-lo prejudicial à ética em pesquisa e do PL198/2015 que torna crime hediondo a transmissão do HIV e contamos com o apoio do Poder Executivo, principalmente da base aliada para esta reversão.
8. O Programa de Aids para as Nações Unidas (Unaids), em conjunto com a Organização Mundial da Saúde, colocou metas na área de tratamento e metas na área de discriminação e estigmatização como condições necessárias para impor o controle da epidemia de HIV até o ano 2030. Elas são as metas denominadas 90-90-90 e Zero Discriminação. Com as ferramentas existentes na atualidade, seja na área de tratamento (novos medicamentos mais benignos e mais eficazes para tratar da saúde) como na área de prevenção, onde novas tecnologias, além do preservativo, estão desenvolvidas e colocadas em prática em vários países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. Entre elas estão a PEP (profilaxia pós-exposição) já em vigor, e a PrEP (Profilaxia pré-exposição) anunciada para o final desde ano pela outra gestão.
10. O tratamento de coinfecções, tais como hepatite C e tuberculose nas pessoas com HIV, é especialmente importante pela sua frequência. Assim, ações de prevenção e ampliação ao acesso de tratamento fornecido na atualidade deve cobrir as brechas existentes e também negociar o lote de medicamentos para as hepatites virias, cuja previsão de término é outubro deste ano.
11. O diálogo e parceria com a sociedade civil organizada, sejam as redes de pessoas com HIV, as ONGs/AIDS e todos os interessados é uma característica que levou o Brasil a ter, no passado, uma das políticas de maior sucesso do mundo. Este diálogo e parceria precisa de uma urgente melhora para mantermos o que foi conquistado. O reconhecimento dos direitos das pessoas com HIV e dos grupos mais vulneráveis ao HIV deve embasar qualquer política de saúde para ter sucesso. O patrocínio das ações da sociedade civil em AIDS também deve persistir e ser facilitado.
A ampliação de diálogo requer profissionais sintonizados com as realidades que a sociedade civil reivindica e, diante de eventuais conflitos, se manter distante de partidarizações, mas como agente público primar pelo diálogo amplo e o ouvido atento as reivindicações e vivências explicitadas.
Para finalizar, conforme o noticiado na imprensa, o ministro afirmou que “ o governo não colocará mais recursos no orçamento da pasta em 2016”, complementando que somente “a melhoria da economia” que recuperará o Orçamento da União em 2016.
É importante lembrar que o processo de subfinanciamento do SUS, a insuficiência orçamentária e financeira aumentou a partir de 2014, diante da queda de receita: os valores empenhados estiveram abaixo das despesas compromissadas para esses dois anos e, também, será assim em 2016 com 13,2% das receitas correntes líquidas da EC 86/2015 (contra 14,2% e 14,8% de 2014 e 2015 respectivamente).
Os Restos a Pagar (valores empenhados e não pagos no mesmo ano do empenho) estão crescendo desde o governo FHC, que inaugurou a necessidade de obtenção de superávit primário como objetivo principal de governo. Este modelo de gestão financeira foi mantido desde então, mas a queda de receita nos anos de 2014 e 2015 interromperam o cumprimento dessa meta, para preservar, ainda que de forma subfinanciada, os gastos sociais.
Além de uma gestão eficaz a Saúde Pública precisa de mais recursos financeiros e para isto precisamos da aprovação da PEC 01/2015, que determina o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde e a reprovação da PEC 143/15, que prorroga por mais quatro anos as “Desvinculação de Receitas da União”, e caso negocie a criação de alguma contribuição que ela seja revertida para a saúde, são opções viáveis.
Ficamos no aguardo de um retorno e possibilidade de diálogo a fim de podermos construir conjuntamente ações concretas que reverberem no bem estar das pessoas que vivem com HIV/Aids no Brasil, bem como na ampliação de ações de prevenção voltadas principalmente para as populações mais vulneráveis e necessitadas.
Atenciosamente,
Rodrigo Pinheiro
Presidente
O Diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais responde:
Em atenção ao documento datado de 18 de maio de 2016, encaminhado pelo Sr. Rodrigo Pinheiro enquanto presidente do Fórum de ONG Aids do Estado de São Paulo, o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais - DDAHV/SVS/MS apresenta as seguintes considerações:
1. Inicialmente, chama-nos bastante a atenção o conteúdo do documento, que se apresenta semelhante ao que fora encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Saúde pela Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids – RNP+ Brasil em correspondência datada de 16 de maio de 2016, com trechos literalmente copiados e colados.
2. Ademais, o Sr. Rodrigo não faz mais parte da Articulação Nacional de Luta Contra a Aids e não pode, como tentou no documento, falar em nome daquela entidade.
3. No que se refere ao cenário atual da epidemia no país, reafirmamos que a tendência observada é de estabilidade e de queda na mortalidade por aids, conforme dados divulgados no último Boletim Epidemiológico (também publicados nacionalmente em dezembro de 2015), o qual pode ser acessado na página do Departamento, por meio do link: http://goo.gl/o1gkPz;
4. Obviamente, essa tendência apresenta variações regionais e locais, isto é, a epidemia, no estágio em que se encontra, não apresenta o mesmo comportamento quando são avaliadas as tendências locais. Nessa situação, muitas vezes, são observadas disparidades regionais e desigualdades na distribuição dos casos de aids e de mortalidade na população geral e em subgrupos populacionais mais vulneráveis. É esse o desafio atual, que exige respostas consistentes e focalizadas para que sejam vencidas as disparidades e dificuldades relacionadas às ações descentralizadas. É preciso ter claro que a epidemia de HIV/aids na população geral é um evento raro, com prevalência em torno de 0,4%, mas apresenta tendência de concentração em subgrupos populacionais, com prevalências que variam entre 4,9% e 10,5%. Essa concentração em subgrupos envolve uma dificuldade adicional que está diretamente relacionada ao estigma e preconceito, na medida em que esses segmentos da população são geralmente mais vulneráveis e têm seus direitos violados.
5. Para responder às disparidades regionais e locais, o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais tem envidado esforços, nos últimos três anos, no sentido de fortalecer a resposta regional e local por meio de ações interfederativas, a partir da identificação dos locais, estados e municípios em que a epidemia apresenta índices mais elevados. Esse conceito de epidemias locais ainda aquecidas (hot spots) também foi incorporado no país nos últimos três anos. Os estados que contam com ações interfederativas e planos de trabalho em andamento são: Santa Catarina, Amazonas e Rio Grande do Sul. O estado do Rio de Janeiro se encontra em negociação para assinatura da cooperação ainda em 2016. Essa resposta local é acompanhada também por um conjunto de ações que envolvem a participação conjugada da sociedade civil, mediante a mobilização para a testagem entre pares, como os projetos em andamento “Viva Melhor Sabendo” (54 projetos em curso, além da publicação do resultado de novo edital no último dia 18 de maio, com mais 47 novas propostas aprovadas para financiamento em 2016); “Fique Sabendo Jovem”, em parceria com o Unicef, em São Paulo, Manaus, Belém, Fortaleza, Recife e Porto Alegre; e o projeto piloto “A Hora é Agora”, em parceria com o CDC, em Curitiba e São Paulo. Vale lembrar que o Fórum de São Paulo foi contra a implantação do Viva Melhor Sabendo.
6. No que se refere ao cumprimento da Portaria MS nº 3.276/2013, que trata da transferência de recursos do incentivo para ações de vigilância, prevenção e controle das DST, aids e hepatites virais, a garantia de repasse para organizações da sociedade civil e Casas de Apoio, além de aquisição de fórmula infantil, dar-se-á mediante pactuação e aprovação em Comissões Intergestoras Bipartites – CIB, conforme a legislação vigente; logo, não há nenhum impedimento legal, já que a portaria deixa claro que os recursos transferidos fundo a fundo podem ser utilizados para os fins mencionados no seu art. 5º. Seria bastante interessante que a RNP e o Fórum de São Paulo ajudassem na pactuação em outras Unidades da Federação para que os estados cumprissem a Lei. Este é o papel do Controle Social. O Ministério da Saúde não participa e não tem nenhuma responsabilidade na gestão das CIB.
7. Em relação à lipodistrofia, ressaltamos que estão em andamento medidas que visam a atender a situação atual, sobretudo no que se refere à rede de atenção para cirurgias reparadoras e preenchimento facial. Para avaliar a situação, foi realizada reunião do Grupo de Trabalho de Lipodistrofia em 2015, com vistas a fazer um levantamento da demanda reprimida para tratamento da lipodistrofia, da situação da rede de atenção e da capacidade instalada e identificar a necessidade de capacitação de médicos para realizarem o preenchimento facial. Também foi elaborado material que versa sobre efeitos colaterais da terapia antirretroviral, nutrição, atividades físicas e adesão ao tratamento, dirigido à população que vive com HIV/aids. Este Departamento está organizando, junto aos estados, oficinas para capacitação de profissionais para preenchimento facial, as quais acontecerão em São Paulo nos próximos meses, com contribuição determinante do Centro de Referência e Treinamento do estado. Também está programada reunião junto à Secretaria de Atenção à Saúde para revisão da portaria de habilitação de serviços para cirurgias reparadoras. Enfim, todos os esforços estão sendo despendidos para o atendimento das PVHA no que se refere à lipodistrofia. Vale lembrar que o aperfeiçoamento dos protocolos de tratamento, desde dezembro de 2013, vem trazendo contínua inovação de medicamentos, os quais causam cada vez menos lipodistrofia em pacientes que iniciaram tratamento nos últimos anos.
8. Quanto à produção de materiais informativos sobre novas tecnologias de prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV/TB/HV, destacamos a publicação de materiais específicos sobre Prevenção Combinada, que abordam as novas ferramentas de prevenção, inclusive as tecnologias biomédicas que se encontram disponíveis no sistema de saúde, como, por exemplo, a profilaxia pós-exposição sexual (PEP). Há também uma publicação específica, de caráter mais técnico, que trata das recomendações para o manejo da coinfecção TB/HIV. Além dos materiais mencionados, foram também desenvolvidos recursos para dispositivos móveis, a exemplo do aplicativo PEP, que se encontra disponível para baixar em qualquer sistema Android e iOS na página do Departamento: www.aids.gov.br.
9. Destacamos ainda outras ações articuladas entre o DDAHV e o PNCT, como a criação de um grupo técnico composto por ambas as áreas, que discute as ações colaborativas voltadas para o controle da coinfecção TB/HIV. No âmbito dessas ações estão atividades relacionadas à ampliação da testagem do HIV e prevenção para pessoas com tuberculose; diagnóstico e prevenção de TB para PVHA; atenção integral à pessoa coinfectada; articulação política e mobilização social; e ações dirigidas às populações mais vulneráveis à TB e ao HIV.
10. Em relação às hepatites, o Departamento publicou, em 2015, o primeiro protocolo de transmissão vertical, incluindo três agravos: sífilis, HIV/aids e hepatites virais (B e C). Além disso, o Brasil implementou, a partir de outubro de 2015, o protocolo de tratamento da hepatite C, livre de interferon – o mais revolucionário tratamento oferecido de maneira pública e gratuita entre os países em desenvolvimento. Pela primeira vez em muitos anos, existe a possibilidade de coinfectados receberem medicamentos sem interações relevantes e praticamente sem efeitos colaterais. Os coinfectados são tratados pelo protocolo a despeito de seu grau de evolução de fibrose hepática. O número de tratamentos oferecidos no primeiro semestre de vigência do novo protocolo superou o número de tratamentos anuais dos últimos 13 anos no SUS. Constitui grave falta de informação afirmar que esses tratamentos serão descontinuados após outubro de 2016, como alega o Sr. Rodrigo; na verdade, os tratamentos serão ampliados a partir de então.
11. Cabe informar que o DDAHV compõe o Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua, instituído pela Portaria n° 3.305/2009. Dentre as ações propostas no Plano Operativo para Implementação de Ações em Saúde da População em Situação de Rua, desde 2011, o DDAHV vem realizando um trabalho integrado de capacitação para profissionais que atuam junto a essa população, em parceria com o Departamento de Apoio à Gestão Participativa - DAGEP/SGEP, do Departamento de Atenção Básica - DAB/SAS, e do Programa Nacional de Controle da Tuberculose -PNCT/SVS.
12. Reiteramos nossa posição contrária a toda forma de discriminação e nos solidarizamos com a posição que solicita o arquivamento do PL n° 198/2015, o qual torna crime hediondo a transmissão do HIV, e também exercemos participação efetiva junto à Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento ao HIV/Aids. Além disso, o governo brasileiro acompanha os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional e sua posição é a de resguardar o direito de licença compulsória de patentes, sempre que necessário, e desde que respaldado na legislação nacional e nos acordos internacionais firmados pelo Brasil, conforme garantido no Acordo TRIPS. Há, no entanto, muitas outras formas de garantir acesso ao tratamento a preços sustentáveis, como a transferência de tecnologia para indústrias nacionais, a exemplo das PDPs, e as negociações de preços, como nos medicamentos recentes para hepatite C.
13. Salientamos, ademais, que a resposta brasileira à epidemia de HIV/aids sempre foi marcada pela presença da sociedade civil em todas as instâncias decisórias, nas esferas da gestão do SUS, inclusive em fóruns, comissões e grupos de trabalho consultivos. Compete ao movimento social trazer a essas instâncias suas propostas e colocá-las em discussão. Em um espaço democrático, persegue-se a construção de consensos. As divergências são parte desse processo de construção de consensos e, portanto, estão na base do regime democrático de direito. Cabe informar que, somente no ano de 2015, houve o repasse de R$ 10.845.000,00 para o financiamento de projetos da Sociedade Civil. Além disso, destaca-se o apoio constante deste Departamento a representações da Sociedade Civil em eventos nacionais e internacionais. Exemplo disso foi a constituição das delegações brasileiras para as Conferências Internacionais de Aids em Melbourne e (2014) e Vancouver (2015), que contou com diversidade na escolha de novos participantes, priorizando OSC de pessoas vivendo com HIV/aids e populações-chave de representatividade nacional, bem como da academia e de estados e municípios. O próprio Fórum de São Paulo é membro da Cams, e a RNP, da Cams e da Cnaids.
Brasília, 20 de maio de 2016.
Fabio Mesquita
Diretor
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