Parlamentares de dez partidos protocolaram, nesta quarta-feira (19), projeto de decreto na Câmara dos Deputados que pretende sustar os efeitos do decreto nº 8727, aprovado pela presidente afastada Dilma Rousseff, no dia 28 de abril. O PDC 395/2016 defende a suspensão do direito concedido a travestis e transexuais que trabalham no serviço público federal de utilizarem o nome social em seus crachás e documentos oficiais.
Deputados do PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, PROS, DEM e PSB assinam o projeto de decreto, que tem como um dos argumentos o fato de que Dilma teria assinado a decisão "no apagar das luzes".
A proposta é de autoria de João Campos (PRB/GO -- foto à esquerda), um dos líderes da bancada evangélica e também autor da proposta de Emenda Constitucional que permitiria às entidades religiosas contestar a constitucionalidade das leis diante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de decreto está nas mãos de Waldir Maranhão (PP/MA), que agora decidirá qual comissão receberá o documento para análise e possível encaminhamento ao plenário. Também assinam o projeto: Evandro Gussi – PV/SP; Paulo Freire – PR/SP; Diego Garcia – PHS/PR; Gilberto Nascimento – PSC/SP; Flavinho – PSB/SP; Geovania de Sá – PSDB/SC; Pastor Eurico – PHS/PE; Ronaldo Nogueira; Pr. Marco Feliciano – PSC/SP; Givaldo Carimbão – PHS/AL; Professor Victório Galli – PSC/MT; Eros Biondini – PROS/MG; Carlos Andrade – PHS/RR; Missionário José Olimpio – DEM/SP; Ezequiel Teixeira – PTN/RJ; Elizeu Dionizio – PSDB/MS;; Anderson Ferreira – PR/PE; Marcelo Aguiar – DEM/SP; Alan Rick – PRB/AC; Ronaldo Fonseca – PROS/DF; Marcos Rogério – DEM/RO; Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ; Tia Eron – PRB/BA; Jony Marcos – PRB/SE; Rosangela Gomes – PRB/RJ; Carlos Gomes – PRB/RS; Silas Câmara – PRB/AM; Takayama – PSC/PR.
O assunto rendeu nota de repúdio do Foaesp (Fórum de ONG/Aids do Estado de São Paulo) que você na íntegra logo abaixo:
O Fórum de ONG/Aids de São Paulo vem a público manifestar seu repúdio ao PDC 395/2016, protocolado ontem (19) que pretende sustar o Decreto nº 8.727/2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."
O uso do nome social na administração pública é uma conquista desta população e representa um ato de cidadania e inclusão social de grupos historicamente colocados à margem. O decreto 8727/2016, apesar de ser ainda uma iniciativa tímida de reversão deste quadro, se coloca como uma oportunidade de valorização e de ampliação do debate ao redor de um tema tão necessário.
A iniciativa deste grupo de parlamentares representa não apenas mais um ataque aos Direitos Humanos, mas se mostra como um novo ato do retrocesso e conservadorismos que cresce no parlamento brasileiro. Temos assistido, já há algum tempo, iniciativas deste tipo que não apenas ameaçam o que já foi conquistado, como apontam caminhos que vão na contramão da inclusão social, sobretudo as populações mais vulneráveis e excluídas.
É preciso que os movimento sociais acompanhem atentos a movimentação deste PDC, principalmente nos espaços que irão apreciá-lo, impedindo que o mesmo prospere. Somente por meio da mobilização e da pressão social que conseguiremos reverter ações deste tipo. O Parlamento é o espaço de representação de todos os brasileiros, principalmente dos que ainda anseiam uma inclusão maior, somente quando tivermos condições igualitárias de acesso e cidadania que seremos um país próspero.
São Paulo, 19 de Maio de 2016.
Rodrigo Pinheiro
Presidente
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