Juan Carlos Raxach representou a ABIA/GTPI na Audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids), que coordena o GTPI (Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual), denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241, que hoje está em trâmite no Senado Federal. A audiência aconteceu durante o 159º Período Ordinário de Sessões da Comissão, na terça-feira (6), no Panamá, e teve como tema a falta de acesso ao medicamento na América Latina e no Caribe.
Para a ABIA/GTPI, a PEC 55/241 – que prevê o congelamento por 20 anos dos recursos destinados à saúde e educação com vista à redução dos gastos públicos – ameaça o SUS (Sistema Único de Saúde ) e coloca em risco o direito fundamental à saúde e à vida.
O SUS – cujo propósito é garantir a equidade, a integralidade e a universalidade no acesso à saúde – precisa de preços acessíveis para manter a distribuição gratuita e igualitária. A indústria farmacêutica, por sua vez, contribui para o agravamento do acesso ao medicamento ao cobrar preços exorbitantes pelas medicações.
O médico Juan Carlos Raxach, que representou a ABIA na Comissão, também expôs na audiência a pressão que o Brasil e outros países na América Latina (Argentina, Peru e Colômbia) têm sofrido por parte das indústrias farmacêuticas para conceder patentes ou abolir dispositivos de avaliação patentária. No Brasil, a Anuência Prévia da Anvisa – principal órgão regulador da concessão de patentes – está sob ameaça.
A falta de medicamentos já é um dos mais graves problemas de saúde pública da América Latina e do Caribe. De acordo com o coordenador regional da Cáritas, Presbitero Francisco Hernández, são cerca de 2 milhões de pessoas afetadas diretamente pela falta de medicamentos. A OMS (Organização Mundial da Saúde) afirma que dos 580 milhões de habitantes da região, 21% (cerca de 125 milhões) não têm acesso permanente a serviços básicos de saúde.
A ABIA/GTPI e demais organizações da sociedade civil que participaram da audiência exigem que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos acolha as propostas apresentadas com urgência, para que iniciativas em cooperação, a curto e médio prazos, possam amenizar a condição de enfermidade e sofrimento das pessoas da região sem acesso aos medicamentos.
Participaram da audiência:
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS/GTPI (Brasil)
Acción Internacional para la Salud Latinoamérica y el Caribe
Alianza LAC-Global por el Acceso a Medicamentos
Cáritas América Latina y Caribe
Comisión Colombiana de Juristas
Departamento de Justicia y Solidaridad del Consejo Episcopal Latinoamericano
Fundación Grupo Efecto Positivo (Argentina)
Fundación Ifarma (Colômbia)
Misión Salud (Colômbia)
Programa de VIH en Argentina
Red Lationoamerica por el Acceso a Medicamentos
Dica de entrevista
ABIA
Tel.: ( 21) 2223-1040
Fonte : ABIA
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