O projeto de Lei (PL) 198/2015, que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus HIV, foi duramente criticado durante a Conferência “Direitos Humanos e Combate à Discriminação na Perspectiva da Vida com HIV/Aids”, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. “Esse projeto é uma caixa acústica de estigmas”, disse o defensor Rodrigo Leal da Silva, do Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da instituição. “A aids não pode ser tratada como tentativa de homicídio porque ela nem mata mais.”
“Os governos devem evitar criar leis específicas para criminalização”, defendeu Cleiton de Lima Euzébio, do Unaids (Fundo das Nações Unidas sobre HIV/Aids) no Brasil. “O Código Penal Brasileiro já possui dispositivos penais para as situações descritas no PL nº 198/2015.”
Cleiton também destacou que a criminalização não diminuiu a transmissão do HIV muito menos mudou comportamento em nenhum dos 61 países que a adotaram. Tanto que essas nações estão derrubando as leis nesse sentido. “Os Estados Unidos derrubaram em 2008, a China, em 2010”, enumerou ele, que atua com mobilização social e trabalho em rede no Unaids.
O advogado Daniel G. Zveibil, da Defensoria, lembrou que a Justiça não tem como saber quem transmitiu o vírus para quem. “Mandar alguém para a prisão sob uma acusação desse tipo pode se tornar uma condenação à pena de morte, porque não existe tratamento de HIV dentro dos presídios. A menos que o diretor seja comprometido com direitos humanos.”
A advogada e ativista dos direitos humanos Camila Magalhães Gomes falou das várias violações dos direitos humanos que o projeto incita. “As pessoas vão se afastar dos serviços de saúde e corremos o risco de reviver a ideia de grupos de risco.”
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